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O procedimento segue a tramitação do concurso público, nos termos do disposto nos artigos 130.º a 154.º do CCP e considera-se contrato sem valor nos termos do n.º 9 do art.º 17.º do CCP; O procedimento tem por objeto a seleção de cocontratantes de um acordo-quadro para a prestação de serviços de segurança, higiene e saúde no trabalho, em conformidade com as cláusulas técnicas descritas no caderno de encargos, na modalidade prevista na alínea b) do n.º 1 do artigo 252.º do CCP. As entidades adquirentes abrangidas pela CC-OesteCIM são as identificadas no Anexo IV do programa de concurso. Podem ainda ficar abrangidas pelo presente acordo-quadro as entidades que se achem submetidas ao regime do CCP, nomeadamente as entidades que integram os diversos sectores empresariais locais, instituições particulares de solidariedade social, corporações de bombeiros e as freguesias, localizadas na OesteCIM, desde que manifestem a vontade de integração na CC-OesteCIM, o que comporta a adesão aos seus princípios e à aceitação do seu regulamento e das normas de execução emanadas pelo Conselho Intermunicipal da OesteCIM. O acordo-quadro, inclui, nos termos do artigo 46-A.º do Código dos Contratos Público, os seguintes lotes: a) Lote 1 - Prestação de Serviços de Saúde no Trabalho; b) Lote 2 - Prestação de Serviço de Segurança e Higiene no Trabalho; O acordo-quadro resultante do procedimento disciplina, nos termos que resultam do caderno de encargos, as relações entre a OesteCIM e os cocontratantes, bem como as relações contratuais futuras a estabelecer entre os cocontratantes a OesteCIM e as entidades adquirentes.

Acordo-Quadro de Serviços de Segurança, Higiene e Saúde no Trabalho

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